Projeto de lei prevê CNH gratuita para desempregados de baixa renda




Da Agência Câmara Notícias
Publicado



Via: UOL

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8837/17, do deputado Carlos Souza (PSDB-AM), que cria a Carteira Nacional de Habilitação Social, para beneficiar com a gratuidade da habilitação pessoas de baixa renda que estiverem desempregadas há mais de um ano.

A gratuidade abrange todo o processo de aquisição da CNH, incluindo os custos com autoescolas e demais encargos. O benefício, no entanto, mantém a obrigatoriedade de realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, que serão realizados por entidades públicas ou entidades credenciadas.

Pelo texto, a comprovação de baixa renda se dará com a inscrição do interessado no Cadastro Único do Governo (CadÚnico). O projeto prevê ainda que o governo federal poderá firmar convênios com estados, municípios e entidades públicas credenciadas para implementar a CNH Social. “O objetivo é facilitar a inserção de pessoas no mercado de trabalho, uma vez que a CNH constitui uma oportunidade a mais de conseguir trabalho, de exercer uma atividade econômica”, disse.


Tramitação


O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Carnaval 2018 de Tutóia-MA, foi cancelado, porém os blocos irão fazer a festa. Divirta-se!



No último dia 31 de Janeiro,  o TCE-MA , aprovou medida, onde os municípios com atraso na Folha de pagamentos dos Servidores,  não poderia realizar o Carnaval ou qualquer outra festividade até que seja debitado os salários. Essa medida afetou o município de Tutóia- MA . 


De acordo com a medida aprovada, são consideradas ilegítimas para os fins do artigo 70 da Constituição Federal, qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais - inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio - com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de emergência ou de calamidade pública decretados.

Em Tutóia, o setor empresarial junto com os blocos iriam realizar a festa, porém  não houve arrecadação financeira  suficiente para determinado fim. No entanto os blocos estão organizados e realizando festas e arrastões. Na Segunda-feira  (12) em Barro Duro, no Balneário Buritizal  uma programação especial te espera, bandas como: ROMIM MATA, FORRÓ DE FRONT e vários outros estarão por lá  . vai lá e confira! 

Aproveite, porque, tem festa na cidade,  em lugares e horário diferentes, mais tem. Você turista que veio visitar nossa Cidade e proveitar o Carnaval,  divirta-se!


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Pescadores de Tutoia dão exemplo e mostra que a Federação não é bem vinda na Colônia Z-17 dessa Cidade.



foto da internet

Domingo, 4 de Fevereiro, dia histórico em Tutoia-MA. Os sócios da  Colônia de Pescadores em votação para eleger o seu novo representante, diante  da desorganização e a falta de compromisso da Federação para com os Pescadores dessa Cidade, exigiram , de forma "valente" e com toda razão, as chaves , já que quem manda na Colônia são os pescadores e não à Federação.

Durante a votação que por  desespero do candidato que representava a federação, não aceitando uma provável derrota, apelou para o golpe baixo. Eles não querendo perder a direção da Colônia, tumultuaram a votação e pediram cancelamento, alegando fraude , sendo que eles mesmo tentaram aplicar. Diante da situação , que levou a perda de urnas , ou seja , deram fim carregando e destruindo tudo que já tinha apurado a qual era necessário  para contabilizar os votos, deu por anulada toda a operação de votação, pois, nessas circunstancia não tinha mais motivos ou razão para continuar, algo que já estava tão fragilizado e bagunçado.


Os pescadores com autoridade de pescador, os verdadeiros donos da Colônia, "tomaram das mão" da Federação, através da pressão popular , as chaves da instituição, ou seja, eles não aceitam mais, ser comandados por pessoas sem compromisso com essa classe. Na ocasião, representantes de cada chapa, ficaram responsável, pela direção da colônia, até que seja definido nova data para Eleição. Os pescadores de Tutoia estão de parabéns, por colocar "moral na casa" que é sua por direito.

A Colônia é uma instituição sem fins lucrativos, não precisa da Federação para funcionar,  além da  lei não obrigar esse vínculo , se ela quiser ela pode ser independente, já que é uma casa que representa somente os pescadores e marisqueiras. Na verdade essa Federação só serve pra ganhar dinheiro, sendo que 12% arrecadado pela colônia é repassado para ela. Lembrando que o Seguro ou qualquer outro benefício, a qual os Sócios tem direito, nada disso, depende da Federação para ter êxito. Tudo vem direto do Governo Federal, passando pelo INSS para os pescadores. Portanto, é mentira o que saiu nos grupos de Whatszap, onde uma pessoa, afirmava que se as chaves da Colônia não voltasse para a Federação, não sairia o seguro defeso, isso é só "balela". 

Confusão generalizada na votação para Presidente da Colônia de Pescadores de Tutoia.






Pela segunda vez, a Eleição da colônia de Pescadores de Tutóia- MA, é cancelada. Na primeira situação , problemas nas documentações de um dos candidatos foi motivo de adiamento da votação que iria eleger o novo presidente. Hoje, Domingo ,4 de Fevereiro aconteceu a votação que daria direito de um novo representante presidir a colônia de Pescadores Z- 17 de Tutóia. Porém aconteceu o "inesperado" . A chapa do  candidato da federação á qual era o atual presidente e queria permanecer no cargo, vendo uma possível e anunciada derrota,  apelou pro desespero e já próximo da apuração dos votos,  um dos  representantes da chapa   pegou uma das urnas e espalhou tudo, foi o que deu início a uma grande confusão e revolta nos eleitores. Os candidatos das chapa 3, Francisco- Bem-ti-vi e chapa 4, Zezinho,  registraram B.O contra o autor da confusão. 

Do lado externo da sede da colônia, estavam os pescadores a espera de definições de como ficaria. Os mesmo exigia  que as chave da instituição á qual os representa, ficasse com os pescadores, mais do lado de dentro o Senhor Espírito Santo,  candidato da chapa 1, não queria entregar aos pescadores, e sim, à federação. Por fim, em conversa entre as chapas,  ele resolveu entregar ,  ficando assim três pessoas responsável até que seja decidido o que será feito. Portando, um representante de cada chapa, no caso ; um do   Francisco Bem-ti-vi; um do  Zezinho e cosequentimente ,  Abdon de Andrade. Estes  estão responsável pelo gerenciamento da colônia até que seja tomado decisão de uma próxima eleição. 

Durante a permanência do candidato Espirito santos  no local da votação, uma grande multidão xingava e esperava sua saída, momentos tenso foi vivido pelo candidato, que  só não foi agredido porque a polícia estava presente. o povo realmente estava indignado com a tamanha falta de bom senso.

O que chama atenção é o que esse povo é capaz de fazer pra permanecer no poder, acham que as coisas pública  é empresa particular, pra ser servir a determinado grupo, eles não aceitam perder, é uma triste realidade em que vivemos nos dias de hoje. 

Em breve iremos divulgar os próximos passos e acompanhar os detalhes de toda movimentação o que será feito , para que seja realmente definido democraticamente a nova direção da Colônia de Pescadores Z-17 de Tutoia




















Projeto autoriza uso de adereços culturais em fotos de documentos.//blog Leandro Rocha



Projeto do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) assegura aos cidadãos o direito de usar adereços ligados à sua identidade cultural nas fotografias de documentos oficiais. Caso seja aprovada, a lei autorizaria, por exemplo, o uso de turbante, chapéu, quipá, véu, ou qualquer outro elemento que expresse relação com uma comunidade ou tradição cultural reconhecida pela sociedade brasileira, nas fotos de carteiras de identidade e de motorista.
O texto do projeto (PLS 104/2017), apresentado em abril, foi encaminhado para exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa. Se aprovado, poderá seguir diretamente para avaliação na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação final no Plenário do Senado. A relatora na CCJ é a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que apresentará o texto para embasar a discussão e votação da matéria pelos colegas.

Origens

Valadares se inspirou em decisão da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro que autorizou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a permitir aos fluminenses o uso de fotos com elementos de vestuário relacionados à sua fé religiosa ou cultura. A mudança foi uma resposta ao pleito de cidadã afrodescendente que defendia o direito de ter na carteira de motorista uma foto com turbante, para evidenciar sua identificação com a cultura de matriz africana.
Ao justificar o projeto, Valadares afirma que é tarefa do Estado moderno apoiar a livre escolha de pertencimento a comunidades ou tradições. “Não há sentido em o estado discriminar entre indivíduos que se consideram livres de qualquer tradição e indivíduos que não se identificam a si mesmos senão enquanto partes de uma totalidade maior, seja ela tradição ou comunidade”, argumenta.

Segurança

O senador observa que o projeto não contraria razões de segurança pública, que servem de justificava aos órgãos emissores para restringir o uso de acessórios ou peças de vestuário que cubram a cabeça. “Não estamos negligenciando esse fator e, por isso, condicionamos o uso, na fotografia de identificação, de elementos tradicionais apenas na medida em que estes não impeçam o reconhecimento da fisionomia do indivíduo”, detalhou.
Valadares lembrou ainda que o novo documento de identidade nacional, que decorreu de projeto do Executivo aprovado em abril pelo Senado, e já sancionado, contém elemento de reconhecimento biométrico. Segundo ele, esse método garante segurança no reconhecimento da pessoa mais do que qualquer outro, inclusive a própria foto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

ELEIÇÕES DA COLÔNIA: Conheça sobre o Candidato Zezinho e seus Projetos para uma Colônia mais forte.// blog leandro Rocha






Perfil do candidato:

José de Ribamar Pereira de Oliveira, conhecido como Zezinho, nascido em Tutóia aos 26/04/1959 na localidade Tapera deste município, filho de José Marques de Oliveira conhecido como Zé Faustino "caboclo do rato" e Maria Pereira de Oliveira. Todos de Tutóia. Seu pai era estivador marítimo e eu mãe dona de casa.
Zezinho veio de uma família  de quatorze irmãos  sendo treze  ainda vivos. Pescador, começou nessa profissão aos  14 anos de idade. A primeira  embarcação que ele trabalhou foi uma biana por nome linda Crystal de dona Dorismar do Ribamar Jeremias. Depois como todo jovem foi trabalhar também de pesca da raposa  ao Pará retornando já com família à sua terra Natal onde vive  até hoje. Durante esse tempo Zezinho se preparou em vários momentos na sua própria  atividade pesqueira. Fez cursos pra pescador profissional como: Mestre de barco, patrão de pesca e hoje sobrevive da pesca artesanal.

METAS: UMA COLÔNIA  MAIS FORTE!

 Voltar a ter consulta médica, serviços Odontológicos, plano funerário,  Frigorífico, Sistema de Rádio, regata, seguro defeso etc..
Avançar no social como: incentivo à Cultura para as famílias dos pescadores onde será desenvolvido artesanato, música, dança, arte cênica, esporte etc. Distribuição de cestas  básicas, auxílio a material escolar.

Programas de projetos para os pescadores em várias áreas.
Aquisição de um transporte terrestre e aquático para dar assistência aos pescadores marisqueiras e suas famílias.
Durante seu mandato, realizar com muito carinho e melhoria a procissão de São Pedro envolvendo as comunidades católicas  como colaboradores dessa festa.
Voltar a normalidade de todas as carteiras canceladas. 
Emissão de RGP novas (primeiro registro) para todos os associados da colônia.
Fazer convênio com laboratório para ajudar os  sócios com exames médicos quando necessário.
Fazer parceria com outras entidades de classe para melhor servir os associados.
Fazer parceria com empresas no sentido de viabilizar ajuda para a Colônia nas suas necessidades.
Tratamento com dignidade  e respeito aos pescadores e marisqueiras quando na sua estada na Colônia.
Afinal a Colônia é dos pescadores!

apoio:

O candidato da chapa 4, vem recebendo apoio dos colaboradores da principal instituição que realiza; seguro defeso, auxílio doença, aposentadoria etc. Pessoas como: Abdon Andrade, Luiz Flávio, Paulinho, Gabriel e o Gerente, Antônio Wilson que é o representante de todos os INSS de todo o Estado do Maranhão. Além de vários outros amigos que estão nessa luta, afim de buscar o melhor para o pescador. Esse apoio é fundamental , pois eles vão dar assistência a todos os pescadores, de maneira rápido e eficiente. 

Zezinho é o único que está em campanha  sem vínculo político , nem com atual e nem com ex. prefeito. Um homem pescador que sabe das real necessidades dos pescadores e marisqueiras de Tutoia.
Tem candidato sendo apoiado pelo prefeito atual e tem outro que faz parte da atual gestão da colônia , e que não conseguiu resolver os problemas que os mesmos cometeram, a colônia está "sucateada", está "acabada"!
analise os candidatos, vejam quem são os apoiadores . vote naquele que melhor lhe representa, Zezinho tem o Perfil que a colônia precisa , que os sócios precisa.

vote certo , vote chapa 4, o melhor para o pescador!




TCE decide: é ilegítimo custear carnaval com folha de pagamento em atraso.//blog Leandro Rocha

Norma precisa agora ser publicada no Diário da Corte para entrar em vigor antes do Carnaval 2018


O pleno do Tribunal de Contas do Estado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira 31, proposta de Instrução Normativa que dispõe sobre despesas com festividades realizadas pelo poder executivo municipal. A decisão atende Representação conjunta do Ministério Público do Maranhão e do Ministério Público de Contas (MPC).
De acordo com a medida aprovada, são consideradas ilegítimas para os fins do artigo 70 da Constituição Federal, qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais - inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio - com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de emergência ou de calamidade pública decretados
Para entrar em vigor antes do Carnaval 2018, norma precisa agora ser publicada no Diário Eletrônico do tribunal antes das festividades de Momo. Segundo levantamento feito pelo ATUAL7, pelo menos 55 prefeituras já se enquadrarão imediatamente no dispositivo.
A decisão fundamenta-se, na competência constitucional do TCE-MA para fiscalizar os atos dos gestores públicos quanto ao aspecto da legitimidade, controle que vai além da legalidade; na prerrogativa do órgão de agir preventivamente em virtude da constatação de fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas públicos; além da atribuição do órgão de prevenir a responsabilidade dos gestores, evitar a repetição de ilícitos e preservar o interesse público dos municípios.
A Constituição Federal, em seu artigo 70, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
O descumprimento da medida, ou seja, a realização despesas ilegítimas com eventos festivos, poderá comprometer a regularidade das contas relativas ao exercício quando da apreciação das contas anuais do chefe do executivo municipal ou dos gestores responsáveis. O Tribunal também poderá conceder medidas cautelares atendendo a representações junto à Corte de Contas.
“Disciplinar a utilização de recursos públicos na realização de eventos festivos será fundamental no combate aos desvios de finalidade, permitindo que os recursos sejam utilizados em áreas prioritárias para o atendimento das necessidades da população, como educação e saúde”, afirma a procuradora do MPC, Flávia Gonzalez Leite.
IEGM
A partir do próximo ano, a despesa em questão também será considerada ilegítima quando o município apresentar, na última avaliação anual realizada pelo TCE, baixa efetividade na gestão da saúde ou da educação.
A efetividade na gestão dessas duas áreas será aferida a partir dos dados coletados do sistema de medição da eficiência da gestão municipal, regulamentado por instrução normativa do TCE (IN nº 43/2016) e de acordo com a metodologia de apuração do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM).
Por: Atual7 // reprodução: Leandro Rocha 

Edital de Convocação de Assembleia Geral do Sindicato dos Servidores de Tutóia-MA.





Foto : ilustração 

O presidente do SINSPUTSAMPAN, em conformidade com o Estatuto,  convoca todos os sócios- SERVIÇO PÚBLICO de Tutóia para Assembléia Geral,  como segue.

A reunião acontecerá na Sexta-feira,  23 de Fevereiro no salão Paroquial apartir das 9:00hrs. 

Agradece: Elivaldo Ramos 

Instrução do TCE sobre gastos com festas pode entrar em vigor antes do Carnaval 2018


Votação de proposição acontece nesta quarta-feira 31. Levantamento do ATUAL7 aponta que 55 municípios serão imediatamente atingidos pelo dispositivo


A Representação protocolada pelo Ministério Público do Maranhão e Ministério Público de Contas (MPC) no Tribunal de Contas do Estado (TCE), objetivando a elaboração de instrução normativa disciplinando o uso de recursos públicos para a realização de eventos festivos, pode ter seu trâmite finalizado e já entrar em vigor nesta semana.
O rito foi levantado pelo ATUAL7 junto a própria Corte. Também foi feita uma sondagem de quais municípios serão imediatamente atingidos pela regra, não podendo mais realizar o Carnaval de 2018 às custas dos cofres públicos.
Segundo o auditor estadual de Controle Externo do Gabinete da Presidência, Raul Cancian Mochel, como a leitura do texto já foi feita na sessão plenária do último dia 24, e o conselheiro-substituto Osmário Freire Guimarães, relator da matéria, já distribuiu cópias da proposta aos gabinetes dos membros do tribunal e do MPC, o prazo de sete dias para apresentação de emendas sugestões — que já estão sendo feitas ao longo dos últimos dias —, termina nesta quarta-feira 31.
“O prazo começou [a contar] na semana passada. As emendas já estão sendo apresentadas nesses sete dias. Amanhã ele [o relator] já leva a consolidação e já pode ser, inclusive, aprovada”, declarou Mochel.
Embora Guimarães tenha até a segunda sessão plenária seguinte para apresentar o relatório e o parecer sobre a proposição principal e as acessórias — podendo concluir pelo oferecimento de substitutivo ou de subemendas às proposições acessórias —, comumente, esse ato tem sido feito logo na primeira sessão, encerrando a discussão e colocando a matéria para a votação do Plenário, o que só pode ser adiado se houve algum pedido de vistas.
Para ser considerada aprovada, a proposição precisa obter maioria absoluta de votos dos membros do tribunal, cabendo ao presidente da Corte, conselheiro Caldas Furtado, o voto de desempate, sendo dispensada a votação da redação final se o projeto originário for aprovado sem emendas ou se o substitutivo for aprovado integralmente.
Após aprovação, se a matéria já for à publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA, a instrução normativa poderá entrar em vigor imediatamente, a depender de como será a redação final do dispositivo que trata da sua vigência.


Carnaval 2018 e outras festas


Segundo levantamento feito pelo ATUAL7 no site do próprio Parquet estadual, em diversos sites e em blogs que cobrem regiões específicas do estado, com a instrução normativa que regulamenta uso de recursos públicos para realização de eventos festivos entrando em vigor, pelo menos 55 municípios do Maranhão não poderão, durante o prazo estabelecido pelo dispositivo, celebrar convênios com o Estado para realização de eventos bancados pelo erário; e ainda terão de buscar qualquer meio financeiro, senão o erário, para a realização das festividades do Carnaval 2018.
Os critérios utilizados para elaboração da lista foram as condições constantes na própria Representação do MP-MA e MPC protocolada no TCE: não ter havido no município, nos últimos 12 meses anteriores, atraso no pagamento do funcionalismo público, no repasse das contribuições devidas à previdência social e não ter decretado estado de emergência ou de calamidade pública. O município também não pode estar em precariedade na oferta dos serviços públicos essenciais à saúde, saneamento e educação, bem como queda de receitas públicas.
A Representação sugere, ainda, que a exigência dos demais itens seja condição para aprovação de prestações de contas junto ao TCE-MA.
Abaixo, por ordem alfabética, a relação dos municípios que devem ser imediatamente atingidos pela instrução normativa do TCE maranhense:
1. Anapurus
2. Amapá do Maranhão
3. Arame
4. Bacabal
5. Bacuri
6. Bom Lugar
7. Carutapera
8. Cândido Mendes
9. Centro Novo do Maranhão
10. Colinas
11. Cururupu
12. Esperantinópolis
13. Godofredo Viana
14. Governador Edison Lobão
15. Governador Nunes Freire
16. Grajaú
17. Icatu
18. Joselândia
19. Lago Açu
20. Lago da Pedra
21. Lago do Junco do Maranhão
22. Lago dos Rodrigues
23. Lago Verde
24. Luis Domingues
25. Maracaçumé
26. Mirador
27. Nova Iorque
28. Nova Olinda
29. Paraibano
30. Parnarama
31. Pedreiras
32. Peri-Mirim
33. Peritoró
34. Pinheiro
35. Poção de Pedras
36. Porto Franco
37. Presidente Médici
38. Presidente Vargas
39. Santa Luzia
40. Santa Luzia do Paruá
41. Santa Quitéria
42. São João do Carú
43. São João dos Patos
44. São Mateus do Maranhão
45. São Roberto
46. São Vicente Férrer
47. Senador La Rocque
48. Serrano do Maranhão
49. Sucupira do Norte
50. Timon
51. Tuntum
52. Turiaçu
53. Tutoia
54. Urbano Santos
55. Vargem Grande

CRÉDITO
Foram utilizados como fonte de pesquisa os sites e blogs de:
Rayssa AraújoNeto WebaZé da GraçaGilberto LédaKiel MartinsAcordaValdemir OliveiraPaulo MotelMinardLouremarCarlos BarrosoLuciano TavaresSandro VagnerG1 MAJoão BadecoCarlinhos FilhoPirapemasLeandro RochaTribuna MaranhenseMA 10Maldine VieiraRafa AraújoLuís CardosoPaulo NegrãoLuís PabloAndré AraújoSilvio RamonJakson DuarteRobert LobatoRádio Sertão WebNeto FerreiraAtrativa FMDalvana MendesMaranhão de VerdadeInterligadoA Cidade VerdeEric PolêmicoPortal do MunimKellyVandoval RodriguesRony CardosoSargento BritoNeto CruzRei das OnzeMinuto da BarraLeila AlcântaraElias LacerdaRibinhaEduardo Rego e Ludwig.
Por: Atual 7

Projeto de lei prevê CNH gratuita para desempregados de baixa renda

Da Agência Câmara Notícias Publicado Via: UOL A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8837/17, do deputado Ca...